No dia 10, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas como Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Iniciativa Negra Por Uma Nova Política Sobre Drogas, primeira organização civil que atua na construção de uma agenda de justiça racial e econômica a partir de uma nova discussão sobre as políticas de drogas no Brasil, lança o estudo “Racismo e a gestão pública das políticas de drogas na Cracolândia”.
A pesquisa avalia como o poder público municipal em São Paulo orientou e orienta as suas políticas por meio da destinação dos recursos públicos para gerir o território e as pessoas que habitam/transitam pela Cracolândia. O estudo analisa a partir de dois programas voltados ao território localizado no centro da cidade de São Paulo: o De Braços Abertos (DBA), implementado pela gestão de Fernando Haddad em 2014; e o Redenção, programa iniciado em 2017 pela gestão João Doria/Bruno Covas , como o município se inseriu na região da Cracolândia nos últimos anos e quais eram suas propostas.
Para a coleta de dados, o time de pesquisa consultou relatórios e orçamentos divulgados pelas gestões; solicitou dados orçamentários via pedidos com base na Lei de Acesso à Informação para diferentes órgãos municipais e entrevistou pesquisadores, trabalhadores, moradores e beneficiários dos programas em questão.
Para a socióloga Nathália Oliveira, co-fundadora da Iniciativa Negra, “quando se fala em Cracolândia, a discussão pública fica reduzida a uma perspectiva tratamentisma em relação ao uso de substâncias, reforçando estigmas relacionados aos usuários de drogas, desconsiderando outros fatores que envolvem a relação entre racialização, empobrecimento e criminalização dos sujeitos negros a partir do paradigma da guerra às drogas. Para nós, o que acontece nesta região envolve um imbricamento de violências, justificado na guerra às drogas, que resulta no acentuamento das vulnerabilidades históricas do racismo estrutural, a partir do controle, encarceramento e a morte de pessoas em sua maioria negras”, afirma.
“Entendemos que a Cracolândia é, portanto, a conjunção de diversos fatores alicerçados no racismo estrutural, que se manifesta em uma sociedade profundamente desigual, que atinge de maneira diferente a população branca e a população negra. Neste território, a questão fundamental é a condição humana a qual as pessoas estão sujeitas, sofrendo a violência e a falta de acesso à políticas públicas de cuidado e saúde, em nome da guerra às drogas. Quando nos aprofundamos no problema, vemos que esta guerra está direcionada à população negra, postura que não vemos acontecendo em outras cenas de uso de drogas da classe média”, complementa Amanda Caroline Rodrigues, assistente de pesquisa da Iniciativa Negra.
A pesquisa também revela como as despesas municipais funcionam em função da não-garantia à cidadania: o estudo mostra que as áreas que menos recebem investimentos na cidade de São Paulo, de maneira geral, são as de trabalho e direitos da cidadania.
Programa De Braços Abertos (2014-2016)
Tendo como pilares a garantia de moradia, alimentação e renda, a partir da perspectiva de redução de danos, o De Braços Abertos foi criado durante a gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) em 2014. O programa foi pré-iniciado em 22 de julho de 2013, com a instalação de um equipamento municipal próximo à Cracolândia que servia como Ponto de Apoio.
A ação intersecretarial destinada a ofertar abrigamento, tratamento de saúde, alimentação, atividade ocupacional, capacitação profissional e auxílio financeiro aos beneficiários incluídos na execução de serviços de zeladoria nas ruas teve início dia 14 de janeiro de 2014.
Apesar da ausência de previsão expressa no Programa de Metas, o decreto de implementação do De Braços Abertos foi criado e concretizado após a elaboração deste programa. A pesquisa identifica que uma das ações relacionadas à política de drogas é a implementação do programa “Consultório na Rua”, definido como “equipes de saúde móveis para atender à população em situação de risco e vulnerabilidade social, principalmente crianças e adolescentes e usuários de álcool e outras drogas”. A previsão referente a esta meta é a de número 12, que detalha a iniciativa como “consultórios na rua em funcionamento com equipes multidisciplinares”, tendo como objetivo descrito pela gestão o “resgate da cidadania nos territórios mais vulneráveis”. Eram previstos 4 Consultórios de Rua na Subprefeitura da Sé, território onde localiza-se a Cracolândia.
Além disso, o estudo analisa o Programa Operação Trabalho (POT), descrito como uma política pública de reinserção de pessoas em estado de vulnerabilidade econômica no mercado de trabalho. No âmbito do De Braços Abertos, a frente de trabalho com bolsa-remuneração era oferecida conjuntamente com moradia, alimentação e cuidados. A partir de pedidos às secretarias baseados na Lei de Acesso à Informação, foi possível concluir que o valor total do De Braços Abertos, ao menos com relação ao POT, principal instrumento do programa, entre 2014 até março de 2018, foi de R$ 35.097.389,69.
A pesquisa analisa que o que é definido como “problema” para o programa De Braços Abertos relaciona-se a questões de “saúde, dignidade e cidadania”, além de “extrema pobreza” na cidade de São Paulo. O estudo coloca o programa, ademais, como uma política inclusiva, por ofertar às pessoas assistência social, moradia, alimentação, trabalho, renda, cuidado em saúde e respeito aos direitos humanos, além de trabalhar na lógica da redução de danos, cujo conceito traz a perspectiva da saúde e o cuidado focado na diminuição de vulnerabilidades das pessoas que faziam uso de drogas.
Programa Redenção (2017-2020)
O programa Redenção foi criado em 2017, pela gestão João Doria (PSDB), que descontinuou o programa De Braços Abertos desde o início de seu governo, com a rescisão dos contratos relacionados ao POT (Programa Operação Trabalho) , o fechamento gradual dos hotéis e pensões, e a desocupação dos locais. A pesquisa chama atenção, no caso deste desmonte, para o ocorrido em 21 de maio de 2017, quando uma megaoperação policial foi realizada com o objetivo de pôr fim à Cracolândia. No dia, centenas de policiais civis e militares amanheceram atirando bombas e balas de borracha contra as pessoas no local, realizando a prisão de diversas pessoas, a derrubada de barracas e a retirada de pertences pessoais.
O programa foi oficialmente lançado no dia 26 de junho de 2017. Sua concepção é focada na ordem social, saúde e segurança pública, se voltando somente para política de assistência psicossocial e ampliação da vigilância e monitoramento sob os logradouros públicos e cenas de uso abusivo de álcool e outras drogas. Apesar de não dedicar orçamento a questões referentes à moradia, trabalho, mobilidade, educação e cultura, o projeto previa uma enorme redução dos usuários de drogas nos logradouros públicos, tendo a meta de “reduzir em 80% o número de usuários de drogas em logradouros públicos”.
Além disso, o estudo afirma que a região da Luz tem outros serviços que fazem parte do programa, como o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica – SIAT (I, II e III) e o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS IV e POT Redenção. Visto assim, e de acordo com os dados orçamentários somados pela Secretaria Municipal de Saúde, R$ 79,5 milhões foi o número usado pelo relatório para comparar os dois programas.
O estudo observa, ainda, que a proporção das prisões realizadas pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) durante o período avaliado. No entanto, a GCM não tinha esta base de dados, que começou a ser construída a partir de 2017. É sinalizado que a GCM vem sendo usada como um braço militarizado do Estado, que se soma às diversas instituições de controle no território, apesar de não poder exercer o papel de polícia. A pesquisa relembra que, desde 2008, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a parte da lei que fixava, dentre as atribuições da guarda municipal, o exercício de ações de policiamento preventivo e comunitário.
O estudo demonstra o quanto a guerras às drogas ´ineficiente em seus objetivos: no período de 2017 a 2020, a GCM apreendeu o equivalente a R$ 342.803,33 em drogas, ao tempo em que no mesmo período, apenas a IOPE (Inspetoria Regional de Operações Especiais) recebeu um investimento em compra de equipamentos no total de R$ 469.149,39. Ou seja, “para cada R$ 1,00 apreendido em drogas, é investido muito mais do que apreendido, uma vez que, somados aos gastos de compras de equipamentos, há também os custos desses profissionais para o Estado. Um enorme passivo do qual todos os cidadãos assinam o cheque ao confiarem em governantes que defendem a manutenção dessa guerra”, pondera Nathália Oliveira.
A publicação afirma que o Redenção é uma política municipal de atendimento em álcool e outras drogas e instituição de uma rede de atendimento por meio de um conjunto de ações de caráter intersetorial e integrado para o atendimento humanizado em saúde e assistência social por meio de atividades de prevenção, tratamento e reinserção de pessoas em situação de uso abusivo de álcool e outras drogas na família, no trabalho e na comunidade. Para o Redenção, o que é lido pela Prefeitura enquanto “problema” é o uso abusivo de substâncias psicoativas, sendo estes relacionados a questões de “ordem social, saúde e segurança pública”, como descrito no próprio Programa de Metas.
Conclusão
A pesquisa levanta a relevância de uma análise orçamentária das políticas públicas destinadas à “guerra às drogas”. A pesquisa aponta, ademais, que os dois programas se assemelham por terem perspectivas intersetoriais e interdepartamentais, ou seja, por envolverem diferentes áreas de políticas públicas e setores do governo responsáveis pela sua execução. No entanto, as semelhanças se encerram por aí, na medida em que havia no De Braços Abertos uma intencionalidade declaradamente pública de oferta de cuidados vinculada à promoção de direitos e dignidade, independente do uso de substâncias, na medida em que o Redenção, além de cortar gastos em alimentação, trabalho e moradia, demonstra na prática, que sua intenção é investir em uma oferta de cuidado em saúde paliativa, que não compreende alimentação, renda e moradia como pilares para a produção de saúde integral.
O estudo marca uma diferença de áreas de destinação de cada programa: conforme informado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, durante o período do De Braços Abertos, foi instaurada uma Inspetoria de Redução de Danos na Guarda Civil Metropolitana, com o foco de atuação voltado para a resolução de conflitos, enquanto que com o Redenção – que extinguiu esta inspetoria -, a GCM priorizou a atuação de forma contínua em ações de policiamento preventivo no território da Cracolândia.
A pesquisa observa, ademais, que o foco atual da ação municipal na região tem sido a atuação ostensiva, sem metas de investimento e inovação na área, visando apenas a redução do número de usuários de substâncias psicoativas no local a partir de ações de policiamento preventivo no território. É pontuado, ainda, que a política bélica-repressiva é uma orientação recorrente quando se fala de Cracolândia – e de guerra às drogas em geral. O estudo afirma que partir da ótica repressiva/punitiva para tratar o consumo das drogas, ao invés de adotar estratégias de prevenção e cuidado, tem gerado altos custos políticos, sociais e econômicos que não podem ser ignorados.
Tendo em vista este levantamento, o estudo apresenta recomendações que são consideradas importantes para a construção de políticas públicas de drogas que estejam em compasso com a garantia de direitos e diminuição de vulnerabilidades. Dentre elas, estão:
- Priorização dos investimentos em tecnologias de promoção social;
- Elaboração de políticas públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho, moradia e “bem viver” orientadas a partir das consequências do racismo, punitivismo, política de drogas repressiva e encarceramento da população que transita pelo território da Cracolândia;
- Estabelecimento de ações integradas de coleta e georreferenciamento de dados que dizem sobre distribuição orçamentária intersetorial e territorial do orçamento para garantir que o acesso às informações seja transparente e elucidativo;
- Inserção de marcadores de gênero, raça/cor, idade e origem na metodologia de monitoramento das atividades e do programa para possibilitar a análise de indicadores de vulnerabilização e impacto social;
- Revisão e aumento de controle sobre as ações da Guarda Civil Metropolitana, inclusive com controle social;
- Fornecimento de informações e opções de tratamento a usuárias/os, permitindo a construção de estratégias customizadas em oposição à imposição de uma abordagem uniforme;
- Facilitamento do ingresso no mercado formal de trabalho;
- Promoção de moradia e oportunidades sem exigência da abstinência do uso de drogas ilícitas a fim de obter impactos positivos no padrão de consumo de substâncias, conexões familiares, reinserção no mercado de trabalho, saúde e bem-estar.
A pesquisa “Racismo e a gestão pública das políticas de drogas na Cracolândia” estará disponível no site da Iniciativa Negra.
Cultura Preta 