Organizações de direitos digitais lançaram um documento técnico que reúne evidências de que tecnologias de reconhecimento facial vêm produzindo erros sistemáticos, com impacto desproporcional sobre pessoas negras, e gerando prisões e abordagens injustas em todo o país. O estudo, elaborado pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), pela Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira e por especialistas parceiros, denuncia violações constitucionais, riscos à democracia e fragilidades jurídicas ignoradas nos projetos de lei que tentam expandir o uso dessa tecnologia na segurança pública.
Entre os casos recentes levantados: Daiane de Sousa Mello, servidora pública confundida com uma foragida durante um evento de igualdade racial no Rio e Francisco Ferreira da Silva, aposentado de 80 anos, detido após um falso alerta do sistema Smart Sampa em uma UBS em São Paulo, Taislaine Santos confundida duas vezes em uma festa em Sergipe, incluindo abordagem truculenta que levou ao desespero.
Segundo o documento, esses episódios não são exceções: representam falhas estruturais das tecnologias, que registram taxas significativamente maiores de erro contra pessoas negras e operam sem auditorias independentes, sem transparência e sem avaliação de impacto regulatório.
Além dos erros e constrangimentos relatados, o estudo mostra que a expansão do reconhecimento facial tem ocorrido sem avaliação de impacto regulatório, sem transparência e com forte dependência de empresas privadas – inclusive estrangeiras – que passam a operar dados biométricos sensíveis da população. Essa combinação, aliada às altas taxas de falsos positivos, expõe o Estado a riscos jurídicos, já que erros podem gerar responsabilizações e indenizações, e cria um ambiente de vigilância que inibe protestos e reuniões públicas.
O documento também aponta que esse modelo de implementação viola a Constituição, a LGPD e a LINDB ao impor vigilância contínua, instaurar uma “pena de suspeição” coletiva e permitir que a população seja monitorada sem salvaguardas adequadas, ampliando os riscos para direitos fundamentais como privacidade, liberdade de expressão e livre associação.
As organizações pedem o arquivamento imediato dos projetos de lei que ampliam a tecnologia e alertam para o risco de retrocessos no PL 2338/2023 após o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propor exceções que esvaziam a proteção prevista pelo Senado.
O documento completo está disponível para acesso público em: Link
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